Iuiú: Justiça obriga Município a cumprir carga horária do Programa Saúde da Família


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Iuiú: Justiça obriga Município a cumprir carga horária do Programa Saúde da FamíliaA Justiça Federal em Guanambi, no sudoeste baiano, determinou que o Município de Iuiú mande os profissionais de saúde do Programa Saúde da Família cumprirem a carga horaria integral, prevista na portaria do Ministério da Saúde, e a readequação dos contratos de prestação de serviço. A ação contra a municipalidade foi movida pela União Federal. O juiz Filipe Aquino Pessôa de Oliveira determinou que a decisão seja cumprida em 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 200 mil. Além do mais, o Município deverá controlar a jornada de trabalho para satisfazer as exigências de efetividade e confiabilidade, monitorando dias, intervalos, horários de entrada e de saída e divulgue aos munícipes os períodos de atendimento. Os médicos, enfermeiros e odontólogos das equipes de saúde da família contratados pelo município não cumpriam a carga horária exigida de 44 horas. Segundo a ação, o não cumprimento da carga horária resulta em prejuízo ao atendimento dos usuários que deixariam de ser assistidos integralmente, e ao erário, em razão da má-aplicação de recursos públicos, os quais não atingiriam a finalidade a que foram destinados. O Programa de Saúde da Família corresponde à principal estratégia do governo federal para implemento e organização da Atenção Primária à Saúde, sendo o primeiro acesso da população local a assistência médica e material, ficando a responsabilidade de sua gestão atribuída ao Executivo Municipal. O programa funciona de 8h às 12h e das 14h às 17h, totalizando sete horas diárias para atendimento da população local. Nos casos de atendimento médico e odontológico, a prestação do serviço se limita a três dias por semana. “Os contratos de prestação de serviço evidenciam a irregularidade ao instituir a jornada de trabalho do profissional contratado o que traz prejuízos aos munícipes. Ao se omitir dos mecanismos de fiscalização do cumprimento do horário de trabalho, incorre a municipalidade em patente violação, não só ao direito fundamental à saúde, mas também em ofensa a eficiência administrativa, pelo qual os recursos públicos devem ser despendidos com o máximo de proveito à finalidade a que se destinam”, diz o juiz na sentença. “Diante do não cumprimento da norma regulamentar, necessária a intervenção do Poder Judiciário para dar efetividade ao direito à saúde, mesmo porque o descumprimento da carga horária pelos profissionais contratados pode ainda acarretar a suspensão do repasse de recursos para manutenção do Estratégia de Saúde da Família, gerando interrupção dos serviços ou sua prestação inadequada”, conclui o magistrado.