Itapetinga: MP-BA aciona município por contratação irregular de escritório de advocacia
Itapetinga: MP-BA aciona município por contratação irregular de escritório de advocacia
Foto: Reprodução / Via Rural

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil públicas contra o município de Itapetinga, Médio Sudoeste da Bahia, pela contratação irregular de um escritório de advocacia. O promotor de Justiça Gean Carlos Leão explica que a contratação foi celebrada “sob o manto da inexigibilidade de licitação para fugir do procedimento competitivo que, em regra geral, alcança toda a Administração Pública”. Leão destaca que esse tipo de prática é condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O órgão solicita que seja declarada a nulidade do contrato firmado com o escritório, e que o Município se abstenha de firmar novos contratos para prestação de serviços de advocacia, ou assessoria jurídico-administrativo, por inexigibilidade de licitação. O MP-BA ainda deseja que o Município restitua os valores eventualmente pagos à empresa e que os responsabilizados sejam condenados de acordo com a Lei de Improbidade.